Decorre em setembro no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja o período de candidaturas ao programa Casa Melhor – Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja, que prevê apoio financeiro não reembolsável para a execução de obras em habitação própria e permanente, de cidadãos social e economicamente desfavorecidos, dotando as habitações de conforto, acessibilidade, salubridade e de segurança.
Esta será a 22.ª edição deste programa municipal lançado anualmente com o objetivo de apoiar cidadãos residentes no concelho há pelo menos dois anos que, necessitando de fazer obras de conservação ou de melhoria das condições de segurança e mobilidade nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para custear a sua realização. Os candidatos devem preencher os requisitos definidos no regulamento.
Condições de acesso ao apoio financeiro:
. O imóvel objeto de apoio terá que ser propriedade do candidato;
. O candidato ser cidadão nacional ou equiparado em termos legais;
. O candidato e o seu agregado familiar devem ter residência permanente e exclusiva na habitação objeto do apoio, há pelo menos, dois anos;
. O rendimento mensal per capita do agregado familiar não deverá ser superior ao valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor em cada ano civil (Aos rendimentos do agregado familiar serão deduzidos os encargos mensais permanentes do respetivo agregado, com despesas de saúde, habitação e provenientes de decisões judiciais, se devidamente comprovados);
. O candidato ou algum membro do agregado familiar não devem possuir qualquer outro bem imóvel destinado à habitação;
. As obras pretendidas deverão estar devidamente licenciadas ou autorizadas pela Câmara Municipal, ou serem suscetíveis de licenciamento ou autorização, ou ainda, isentas de licença ou comunicação prévia nos termos legais;
. A habitação não pode ter sido apoiada, no âmbito do presente programa, há menos de cinco anos, salvo situações excecionais a avaliar.
Este apoio tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos munícipes carenciados e residentes no Município.
As condições de acesso e os documentos obrigatórios para instrução da candidatura podem ser consultados no Regulamento e no Edital de lançamento da edição deste ano do Casa Melhor.
Apoio/esclarecimento:
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJA
Tlf. 234840600/E-mail: [email protected]
Divisão de Educação e Desenvolvimento Social
E-mail: [email protected]
