A Câmara da Mealhada aprovou, em reunião de Executivo Municipal, a alteração do regulamento do PIRPEC – Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio. O objetivo é incentivar a reabilitação urbana, tornando o acesso a este programa mais abrangente. O valor de comparticipação máxima é de 12 mil euros, mas pode ser ultrapassado nos casos em que se possam aplicar majorações.
O PIRPEC vai abranger todo o concelho da Mealhada, aplicando-se a habitações com mais de 30 anos e a obras de conservação/manutenção, obras de alteração, de reconstrução, obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade e também a alterações à utilização para uso habitacional.
O valor máximo de comparticipação do programa é de 12 mil euros por habitação, a fundo perdido, havendo a possibilidade de majoração de 5% em Áreas de Reabilitação Urbana e de 5% no caso da candidatura obter uma pontuação superior a 20 pontos. Os destinatários são todas as pessoas “interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas, nomeadamente, proprietários, usufrutuários, locatários, titulares do direito de uso e de habitação, superficiários e mandatários”. Também as administrações de condomínios, legalmente constituídas, podem aceder ao programa para obras no exterior dos edifícios e/ou cobertura ou telhado.
“O programa anteriormente era muito virado para a área social e as pessoas não tinham capacidade financeira para assegurar a sua parte. Esta é uma forma de incentivar as pessoas a fazerem a obra e até a possam colocar no mercado de aluguer e venda, porque temos muitos casos de casas abandonadas, muito degradadas, que até põe em perigo habitações vizinhas. O programa tem estas duas vertentes, para recuperação, mas também melhoramentos, por exemplo pinturas de fachadas em casas com mais de 30 anos para que as nossas aldeias sejam mais atrativas”, explica António Jorge Franco, presidente da Câmara Municipal da Mealhada.
O PIRPEC tem como objetivos estimular a realização de obras de conservação e reabilitação do parque edificado; garantindo condições de segurança, habitabilidade, funcionalidade, salubridade e desempenho energético; promover a ocupação e utilização efetivas do parque edificado e, entre outros, melhorar a imagem e condições do tecido urbano edificado enquanto fator de incentivo à manutenção e fixação da população.
O Programa PIRPEC aplica-se a todo o território do concelho de Mealhada. Segue para discussão pública e aprovação na Assembleia Municipal e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
