A Comissão Concelhia de Aveiro do PCP, vem divulgar a sua posição, a propósito da recente aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro, com posição negativa pelo PCP.
Apesar de poder constituir, numa perspetiva ao mesmo tempo política, legal e formal, um momento extremamente importante na vida da autarquia, a pretensa discussão a aprovação das GOPs e do Orçamento para 2021 representaram, de facto, um momento de alguma forma constrangedor. Constrangedor porque foi extremamente reduzida a possibilidade de intervenção da Assembleia Municipal, a qual, neste caso, se limitou à aprovação ou rejeição das propostas da maioria da Câmara, sem poder alterar seja o que for.
Podemos acrescentar, a este respeito, que a Assembleia da República se reserva para si o direito, que nega às Assembleia Municipais, de poder alterar o Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, como acabamos de ver nos dias recentes, em que foram aprovadas, contra a vontade do PS, alterações com acréscimos de despesa de 60 milhões de euros e desautorizada outra, de 476 milhões que tinha como destino o Novo Banco. Não se trata, no nosso caso, da existência ou não de maiorias pontuais que permitam alterações, mas sim do total impedimento das mesmas.
Como se não o pecado original da limitação legal eis que a Maioria PSD/CDS na Assembleia Municipal, ao ter votado o Plano de Ajustamento Municipal, com o voto contra do PCP, rejeitou possibilidades reais de intervenção na construção orçamental. A taxa de IMI, a participação municipal (e dos cidadãos) no IRS, a coleta e taxa da derrama, entre outros aspetos deixaram de ser determinados pela Assembleia e decorrem automaticamente do normativo do PAM. É assim, de tal forma que, passa a ser praticamente irrelevante o erro crasso da convocatória da própria Assembleia Municipal, que colocou a aprovação do Orçamento antes da votação de aspetos relevantes da sua construção como a Taxa de IMI, a participação no IRS e a Derrama. Ainda, um momento constrangedor porque se pressentiu, na atuação do Presidente da Câmara, Ribau Esteves, tiques repetidos de autocracia.
A apresentação à comunicação social, em termos finais e definitivos, sem qualquer ressalva, de um documento que ainda não tinha sido aprovado pela Câmara e muito menos pela Assembleia Municipal, representou uma falta de respeito seja pelo Órgão a que preside e pelo Órgão que o fiscaliza. Que nunca se esqueça que o que a Câmara aprova e apresenta à Assembleia é uma proposta, repito, uma proposta de Orçamento. Uma proposta que só passa a Orçamento municipal depois de aqui ser aprovado.
A falta de respeito pelos vereadores da minoria da Câmara que a Conferência de Imprensa representou não pode ser “justificada” por analogia com o Governo. Se é verdade que o Governo apresentou publicamente a proposta de Orçamento a 10 de Outubro, não é menos verdade que, quatro dias antes, reuniu com cada um dos Partidos representados na AR, com exceção obviamente do PS, dando cumprimento ao que estabelece a Lei Estatuto do Direito de Oposição, lei que este Presidente teima em não cumprir em Aveiro.
E não se venha dizer que uma carta que foi enviada aos eleitos representa o exercício desse direito, cujos titulares não são pessoas, mas sim os partidos políticos não representados no Executivo e os que nele não têm pelouros. E o n.º 3 do artigo 5.º da Lei 24/98 determina que os titulares do Direito de oposição têm direito a ser ouvidos sobre a propostas de orçamento e de plano de atividades da autarquia.
O terceiro constrangimento é o que resulta do irrealismo e da fantasia dos documentos propostos. O Orçamento aprovado para o ano em curso prevê um total de receitas e despesas na ordem dos 77.1 milhões de euros. Ora, na ata da reunião de Câmara de 15 de outubro, com quase dez meses decorridos desde o início do ano as receitas acumuladas registadas situavam-se em 47, 1 milhões., menos 30 milhões que o orçamentado. Feita uma projeção otimista, podemos prever receitas finais, em 2020, de 60 milhões de euros.
Perante estes 60 milhões, os 87 milhões que dizem vir a arrecadar representam uma miragem que tornam inverosímil a realização de uma grande parte dos projetos que constam das GOPs. Mais uma vez, em 2021, será feita alguma coisa do que esta previsto. Mas será muito menos do que está previsto nas GOP. O que não vai falhar, por defeito, será o montante resultante da enorme carga de taxas e impostos que incidem sobre os aveirenses.
Ora, tomando em conta estes três grupos de constrangimentos, pouco resta a dizer. O PCP votou contra, não por qualquer motivo técnico, mas sim, em primeiro lugar, por coerência, porque o PCP votou contra diversos projetos que estão vertidos nas GOPs, em segundo lugar como protesto pelos contornos autocráticos do processo de elaboração e apresentação das propostas, em terceiro e último lugar porque se trata de documentos fortemente condicionados pelo PAM, no sentido contrário ao dos interesses dos cidadão, condicionamento atempadamente rejeitado pelo PCP.
Comissão Concelhia de Aveiro do PCP
