Jorge Pato, Vice-Presidente da Câmara Municipal, explicou que as propostas levadas à Assembleia, depois de previamente aprovadas em sede de Reunião de Câmara, foram elaboradas tendo em conta ”solicitações das populações e/ou das respetivas juntas de freguesia”.
O autarca de Oliveira do Bairro confirmou que “as Juntas de Freguesia deram a sua concordância a todas as propostas finais elaboradas pelo técnico municipal responsável pela área do trânsito e segurança rodoviária e subscritas pelo Executivo”.
As alterações aprovadas são no entroncamento da Rua Dr. Alberto Tavares de Castro com a Rua Prof. António Joaquim Carvalho, em Oliveira do Bairro, na Rua Sto. António, na Serena, num troço da Rua das Areias e da Rua Solar dos Duques, no Silveiro, no entroncamento da Rua dos Marques e Travessa dos Marques, em Carris, na intersecção da Rua do Porto com a Rua do Leiteirão, em Malhapão, e num troço da Rua São Romão e na Rua Dr. Manuel Santos Pato, na Mamarrosa. Foi ainda aprovada a colocação de um lugar de estacionamento com limitação de tempo de 15 minutos, na Rua Dr. Alberto Tavares de Castro, em Oliveira do Bairro.
Em termos genéricos, estas alterações têm como objetivos “melhorar a circulação do trânsito e a segurança de automobilistas e peões”, referiu Jorge Pato, que destacou ainda o facto de “em alguns dos casos, também facilitarem o cumprimento do código da estrada, evitando-se assim alguns constrangimentos para quem utiliza essas vias”.
Sobre esta questão, Jorge Pato relembra que “infelizmente, e contra a nossa vontade, o Governo transferiu automaticamente para os Municípios, logo no início de 2021, competências no domínio do estacionamento público, obrigando-nos, por força da lei, a dar seguimento administrativo aos processos contraordenacionais levantados pela GNR”. “E é rigorosamente apenas isso que fazemos, sem qualquer interferência na forma de atuar desta força de segurança”, continuou.
Registando com “alguma preocupação” o número de autos que chegam à Câmara Municipal, o autarca não acredita que “os munícipes de Oliveira do Bairro sejam mais incumpridores do que os de outros concelhos”. “A fiscalização não é da nossa competência” reforça o autarca, relembrando que “a Câmara Municipal nunca interferiu e nem pode interferir na forma como a GNR, que está na dependência direta dos ministérios da Defesa e da Administração Interna, desempenha as suas funções, nomeadamente enquanto entidade fiscalizadora e autuante no nosso Concelho”.
